Domine as burocracias para contratar os funcionários de seu restaurante

Os processos burocráticos são uma complicação na vida do gestor de bares e restaurantes, combinar essas demandas à rotina operacional do negócio é complicado e acaba exigindo muito tempo. Isso recai, também, sobre a contratação dos funcionários.

Você já domina as artes da liderança (se não, clique aqui). Desenvolveu sua equipe e precisa de mais colaboradores. Trace o perfil que integrará bem seu time e anuncie a vaga. Após o processo seletivo, é hora de realmente efetuar a admissão do novo membro. Aqui chegamos no ponto crucial, aquele desafio que assusta o empresário e o obriga a contratar um serviço terceirizado.

São documentos que precisam ser anotados, contratos que devem ser assinados, requisição de exames de admissão e tantos outros procedimentos que garantem que o funcionário mantenha uma jornada amparado por lei. Dessa forma, para muitos, o processo de registro gera dúvidas, já que inclui uma série de direitos e deveres, tanto da parte do empregador como do futuro empregado.

Por isso, vimos a necessidade de compartilhar com vocês esse material. Afinal, a gente entende que ser um gestor nesse segmento é uma tarefa árdua. E ter um manual que facilite a vida e otimize o tempo curto ajuda, e muito.

O contrato de trabalho para funcionários de restaurante:

A primeira coisa que o empregador deve tomar é redigir um contrato de trabalho. Você pode escolher entre duas opções durante o processo de admissão:

 O contrato de experiência:

Esse contrato define o tempo que o empregado ficará em experiência. Pode ser por um período determinado de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias, somando-se 90 dias. Durante os três meses de experiência, o colaborador tem direito a salário.

Se após este período você decida que não manterá os serviços desse funcionário, ele tem direito a um quarto do 13° salário (25%) e as férias proporcionais. Nesse caso, a empresa não será obrigada a pagar ao colaborador aviso prévio ou a multa de 40% por motivo de rescisão, como geralmente ocorre nos contratos de trabalho definitivos. Porém, todos os proporcionais que listamos devem ser rigorosamente cumpridos.

 Contrato de trabalho:

Mas se colaborador integrou bem seu time durante o contrato de experiência e você decidiu não o dispensar, automaticamente ele se torna um contrato de trabalho. Essa mudança do contrato de experiência para o definitivo é automática, por isso fique atento as datas registradas.

Por lei o empregador, no caso você, tem 48 horas (dois dias úteis), improrrogáveis, para fazer as anotações na carteira de trabalho do novo funcionário. Caso isso não aconteça, seu restaurante pode ser autuado pela fiscalização e penalizado com multas bem salgadas.

Portanto, o melhor a se fazer é não deixar essa decisão para a última hora. Pelo menos duas semanas antes de encerrar o período de experiência, defina se o empregado será contratado em definitivo ou não e já providencie os procedimentos necessários para sua efetivação ou para a dispensa.

Os documentos para contratação de funcionários para seu restaurante:

É de responsabilidade do empregador, o dono ou gestor do restaurante, a elaboração do contrato de trabalho. E para isso você precisará exigir alguns documentos do futuro colaborador, como:

1)Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS

Você não poderá ficar de posse desse documento por mais de 48 horas, a retenção da carteira pode gerar problemas legais a empresa. Deverão ser anotadas na CTPS a data de admissão, a remuneração e condições especiais definidas. Para toda e qualquer alteração necessária deverá ser solicitada ao funcionário a sua carteira novamente para registro dos eventos. Isso ocorre para férias, acidente de trabalho, alteração de cargos e salários, ou qualquer informação que seja alterada.

2)Certificado de alistamento militar

Para colaboradores do sexo masculino, maiores de 18 anos, deve ser solicitado o certificado de alistamento militar (CAM).

3) Exame admissional

Essa é uma exigência obrigatória para todos os empregadores, devendo ser concedido pela empresa sem custos adicionais ao empregado. É através deste exame que será analisado se o trabalhador está apto ao serviço quando for admitido. O não cumprimento dessa regra pode implicar em multas e processos para a empresa .

4)Certidão de Nascimento/Casamento e declaração de dependentes

Você deverá saber quantos dependentes o funcionário tem, já que isso afeta a declaração do seu Imposto de Renda e os outros benefícios do empregado, como assistência médica e odontológica.

5) Requisição de vale-transporte de funcionários

Por fim, você deverá oferecer o benefício de vale-transporte esse benefício gera uma taxação de 6% sobre o salário base do trabalhador, ou seja, não abrange horas extra ou comissões. Quanto ao valor, ele poderá ser pago em dinheiro ou com cartão da empresa que presta serviços de transporte na sua cidade.

O oferecimento do benefício é obrigatório, porém o colaborador pode abrir mão do benefício caso ache desnecessário e isso não gera ônus nem a empresa nem ao empregado.

6) Outros documentos necessários

Além dos documentos citados acima, que são considerados os mais importantes, recomenda-se ainda que a empresa solicite uma cópia de cada um dos itens abaixo:        

  • Copias:
  1. Título de eleitor (exigido apenas para funcionários com mais de 18 anos);
  2. Carteira de Identidade (RG);
  3. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  4. Comprovante de Escolaridade (informar o grau de instrução ou certificado de conclusão);
  5. Comprovante de residência com CEP;
  • Número de inscrição no PIS/PASEP;
  • Foto 3×4 colorida recente.

7) Adicionais em caso de salário-família

Para os casos em que é oferecido o salário-família, há ainda a exigência de dois outros documentos. São eles:

  • Carteira de vacinação para filhos menores de 7 anos;
  •  Comprovante de frequência escolar para filhos maiores de 7 anos.

 Procedimentos Internos na contratação de funcionários:

Após coletar todos os documentos necessários, é chegado o momento de a empresa realizar os chamados procedimentos internos. É aqui que surgem as dúvidas da maioria dos empresários, especialmente em restaurante e bares que não tem um RH.

 Vamos ao passo a passo do registro de seus funcionários:

  1. Registrar o vínculo empregatício na Carteira de Trabalho anotando as seguintes informações: dados do empregador, cargo, data de admissão, a remuneração e as condições especiais (se houver).
  2. Preencher a Ficha ou Livro Registro de Empregado com os dados é uma exigência legal imposta ao empregador (Artigos 41 a 48 da CLT). Na dúvida, consulte um profissional de contabilidade para saber como fazer essa etapa do registro.
  3. Devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho (CTPS) em 48 horas via protocolo de entrega que nada mais é que uma declaração formal do empregado, confirmando a data de recebimento da CTPS. Tenha em mente que o protocolo de entrega é uma segurança legal para a sua empresa, caso posteriormente o empregado alegue que a CTPS não foi entregue dentro do prazo.
  4. Elaborar um Contrato Individual de Trabalho que estabeleça por escrito as condições de trabalho, contendo expressamente: a data de início do contrato, a jornada de trabalho, horário de trabalho com intervalo para almoço ou jantar, o valor do salário, entre outras condições essenciais a um contrato de emprego.
  5. Também é necessário realizar a assinatura da CTPS e do contrato de trabalho. Ressalta-se ainda a possibilidade de a empresa adotar o contrato de experiência, para saber qual será a aderência do empregado às suas funções. Mas atenção: o prazo máximo é de 90 dias, sendo vedado dividir o contrato em mais de uma prorrogação. Exemplos possíveis: 30 + 60 = 90 dias, 60 + 30 = 90 dias, 45 + 45 = 90 dias.
  6. Elaborar o Acordo de Prorrogação e Compensação de Horas, que é a definição das compensações por horas extras, indicando também de que forma isso será feito.

Preencha:

  1. A Ficha de Salário-Família. Esse documento é utilizado para o pagamento de salário-família. Ele deve vir acompanhado da certidão de nascimento e da carteira de vacinação, e deve ser preenchido sempre que o empregado tiver dependente menor de 14 anos de idade ou nos casos específicos determinados pela previdência social. Para os filhos até 6 anos de idade, o empregado deverá apresentar o atestado de vacinação ou documento equivalente e para os filhos a partir de 7 anos de idade no mês de novembro e um comprovante de frequência escolar nos meses de maio e novembro. No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.
  2. O Termo Responsabilidade de Salário-Família: faz parte da ficha de Salário-Família, servindo como declaração de responsabilidade pelas informações fornecidas pelo empregado.
  3. A Declaração de dependentes para fins de IR na fonte: utilizado sempre que o empregado possuir dependentes para imposto de renda, devendo ser também assinada pelo cônjuge.
  4. O Termo de Opção do Vale Transporte: é previsão legal que o empregador conceda meios de transporte para que o empregado possa se descolar da residência ao local de trabalho e vice-versa. Dessa forma, o Vale Transporte será concedido mediante uma declaração do empregado mencionando qual o tipo e quantidade de condução que usa diariamente. Pode o empregado também declarar que não precisa do Vale Transporte por usar outros meios para o deslocamento.
  5. Por fim, solicitar o cadastramento, logo após a admissão, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Para isso, basta ter em mãos o formulário de cadastramento (DCN) do novo funcionário ainda não cadastrado no PIS, que deverá ser preenchido em duas vias e entregue à Caixa.

Obrigações do empregador no processo de contratação dos funcionários:

O recolhimento do INSS (uma parte da previdência deverá ser paga pelo funcionário e a outra pela empresa), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (integralmente pago pelo empregador), além da Contribuição Sindical (paga pelo empregado), devem ser recolhidos pelo empregador.

Atenção: você não pode exigir certos documentos no ato de admissão dos novos funcionários. São eles:

  • Certidão negativa do SERASA, SPC, cartórios de protestos ou outros assemelhados;
  • Exame de HIV (Aids);
  • Testes, exames, laudos ou qualquer outro tipo de procedimento que evidencie esterilização ou gravidez;
  •  Certidão negativa de processo trabalhista ajuizado;      
  • Informações sobre antecedentes criminais, salvo alguns casos. 

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