Lei de doação: saiba como reduzir o desperdício de alimentos no seu restaurante

Quando o foco é redução de desperdício de alimentos, falamos muito sobre a necessidade de controle e padronização nas rotinas de produção dentro dos estabelecimentos.

Geralmente nosso foco, dentro do setor, tende a ser direcionado para a necessidade de reduzir os gastos gerados por esses desperdícios. Porém, como já tratamos em um artigo anterior, o desperdício de alimentos vai além do impacto no controle financeiro dos negócios de nosso setor. O desperdício é uma crise mundial que afeta o meio ambiente e impacta profundamente a vida de pessoas, que infelizmente, não tem acesso a comida.

Os nossos negócios de alimentação não podem se colocar a parte dessa realidade. O lucro é um resultado merecido por quem mantém o trabalho árduo atrás da realização do sonho de um restaurante. Mas nosso setor tem uma representatividade na situação do desperdício e de quebra no combate à fome.

Afinal, redução de desperdício quer dizer menos ativos sendo jogados no lixo. Porém, mesmo com ações centradas na redução do desperdício, não conseguimos reduzir a zero as sobras e a primeira possibilidade de definir um propósito a esses insumos seria a doação.

É uma ideia lógica, quando diante desse problema, porém não tão simples. Há muita incerteza quanto ao assunto devido às lacunas na regulamentação e as informações confusas que circulam no meio. 

Como funciona a permissão de doação do ponto de vista legal:

Na realidade a grande questão dos debates e da constante confusão sobre esse tema é a falta de uma regulação clara, pois não há uma lei que proíba as doações. 

O que existe, de fato, são determinações que depositam a responsabilidade pelos alimentos doados, regula suas condições e projetos de lei com diretrizes condicionadoras para a facilitação e ampliação das doações de forma menos comprometedora.

Sim, restaurantes podem doar e reduzir o desperdício de alimentos:

Os restaurantes não são proibidos de doar alimentos, o que fica claro na regulamentação vigente (a Lei n° 8.137) é que quem responde por qualquer problema que o alimento doado possa causar a saúde de alguém é o restaurante. 

Se um estabelecimento qualquer doar as sobras a uma instituição ou pessoa, e esse alimento causar alguma doença, é o doador que será responsabilizado. 

Por isso, a maioria dos restaurantes prefere não comprometer e acabam descartando alimentos que podem ser doados de forma segura. 

Evitar o desperdício de alimento com uma doação dentro dos conformes e segura para os restaurantes:

Para doar de forma correta, e segura, algumas imposições da Anvisa devem ser respeitadas: 

Primeiro ponto é entender o que não pode ser doado.

Se a comida foi exposta, como em um bufê de restaurante por quilo, ela necessariamente precisa ser jogada fora. 

Por maior que seja a quantidade, essa sobra precisa ser recolhida dos recipientes e ir direto para o lixo, sem dó. O mesmo vale para as sobras em porções servidas e alimentos que foram preparados na cozinha e não foram armazenados corretamente. 

O que pode ser doado:

Qualquer alimento que foi preparado e armazenado na cozinha, sem ser exposto ou servido. E que tenha sido acondicionado seguindo as normas da resolução RDC nº 275 da Anvisa, em que armazenamento deve ser em temperaturas ou abaixo de -6 °C ou acima de 60 °C, dependendo da comida. Além disso, o alimento que seguiu as especificações acima deve ser armazenado por no máximo um dia, ou seja, pode ser doada em até um dia.

A realidade do desperdício de alimentos e da doação no Brasil:

Segundo a coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos anualmente. No nosso setor, em parte, isso é fortalecido por causa da rigidez da legislação, que culpabiliza o doador como falamos anteriormente. 

Porém, contamos com mais  220 bancos de alimentos que existem no país distribuem mensalmente comida para 10 mil instituições. Essas possibilidades atendem ações colaborativas em parcerias com ONG’s e também empreendimentos que buscam estreitar a distância e facilitar a relação de quem precisa com que tem capacidade para se tornar doador.

E o futuro:

Além dessa iniciativas, vem tramitando o Projeto de Lei n.º 8.874/2017, de autoria do deputado federal Giuseppe Vecci , que propõe a obrigatoriedade de supermercados, restaurantes de grande porte e estabelecimentos similares a doar alimentos a entidades assistenciais. 

Basicamente matéria matem a necessidade de adequação do armazenamento e condições dos alimentos, mas isenta os estabelecimentos comerciais de responsabilidades civil e penal. 

A justificativa do deputado cita que o desperdício de alimentos no Brasil poderia satisfazer as necessidades nutricionais de 11 milhões de pessoas, reduzindo a fome para níveis inferiores a 5% da população, segundo estudo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A proposta tramita em regime de prioridade e foi apensada a outras dez que tratam do mesmo tema. Um deles, o Projeto de Lei n.º 5.958/2013 recebeu parecer embasado no mesmo estudo da ONU, indicando que o desperdício de alimentos também contribui para a emissão de CO2 na atmosfera, o que justifica ainda mais a doação dos itens.

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